REsp 2035223 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiências de admissibilidade e de fundamentação: alegações genéricas de omissão sem indicação precisa (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), impossibilidade de apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial (competência do STF), ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais apontados (Súmulas 282/356 STF aplicadas por analogia) e pedido que demandaria reexame de provas (Súmula 7 STJ), bem como vedação a discutir instrução normativa como se fosse lei federal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Salário Maternidade, Correção Monetária, Prescrição, Prequestionamento, Competência Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Previdenciário Processual Civil Administrativo Salário Maternidade Correção Monetária Prescrição Prequestionamento Competência Do STF +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária sobre parcelas de benefício pagas em atraso na esfera administrativa
  2. 2 alegada omissão do acórdão (art. 535, II, CPC/1973)
  3. 3 prescrição de prestações anteriores ao quinquênio (art. 219, §5º, CPC/1973 e art. 103, par. único, Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiências de admissibilidade e de fundamentação: alegações genéricas de omissão sem indicação precisa (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), impossibilidade de apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial (competência do STF), ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais apontados (Súmulas 282/356 STF aplicadas por analogia) e pedido que demandaria reexame de provas (Súmula 7 STJ), bem como vedação a discutir instrução normativa como se fosse lei federal.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.