AREsp 2847045 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento nem comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do RISTJ; por isso o recurso especial foi inadmitido. Adicionalmente majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LAIS PEREIRA ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Trabalhadora Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Previdenciário Salário Maternidade Trabalhadora Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

LAIS PEREIRA ABREU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Validade do início de prova material (certidão de nascimento) para reconhecer condição de segurada especial
  3. 3 Possibilidade de complementação de prova documental por prova testemunhal para preenchimento de carência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento nem comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do RISTJ; por isso o recurso especial foi inadmitido. Adicionalmente majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.