AREsp 2627541 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do tribunal de origem quanto à insuficiência do início de prova material demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: JOSELMA MOREIRA DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Salário Maternidade, Início De Prova Material Da Atividade Rural, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Agravo Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSELMA MOREIRA DE SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de início de prova material apto a comprovar atividade rural
- 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial
- 3 alegado cerceamento de defesa
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do tribunal de origem quanto à insuficiência do início de prova material demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Observar os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a concessão de justiça gratuita
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment