AREsp 3047363 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem concluiu pela ausência de início de prova material apto a demonstrar o exercício de atividade rural contemporânea ao parto, conclusão que envolve avaliação de fatos e provas cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência exige início de prova material corroborado por prova testemunhal, e a ausência de conteúdo probatório eficaz autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, IV, do CPC.

Parties
Recorrente: ADRIANA DA CONCEIÇÃO TERTULINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Trabalhadora Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Extinção Do Processo Por Ausência De Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Salário Maternidade Trabalhadora Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Extinção Do Processo Por Ausência De Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADRIANA DA CONCEIÇÃO TERTULINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação da condição de segurada especial para concessão de salário-maternidade
  3. 3 suficiência de início de prova material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem concluiu pela ausência de início de prova material apto a demonstrar o exercício de atividade rural contemporânea ao parto, conclusão que envolve avaliação de fatos e provas cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência exige início de prova material corroborado por prova testemunhal, e a ausência de conteúdo probatório eficaz autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, IV, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.