AREsp 3064288 - DECISAO

AREsp 3064288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a lei municipal prevê salário-maternidade sobre a remuneração integral (incluindo a Gratificação de Incentivo de Função), a Fazenda Pública não comprovou fatos extintivos, o reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ e a interpretação de norma local não é viável em Recurso Especial pela Súmula 280/STF, não havendo omissão grave nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Município de Guarabira; Interessado: Instituto de Previdência do Município de Guarabira; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Salário Maternidade, Ônus Da Prova, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação De Lei Local, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 280/stf), Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 Cpc)
Administrativo Processual Civil Previdenciário Salário Maternidade Ônus Da Prova Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Interpretação De Lei Local Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 280/stf) +1 more

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Parties

Município de Guarabira

Agravante

Instituto de Previdência do Município de Guarabira

Interessado

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inclusão da Gratificação de Incentivo de Função na base de cálculo do salário-maternidade
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a lei municipal prevê salário-maternidade sobre a remuneração integral (incluindo a Gratificação de Incentivo de Função), a Fazenda Pública não comprovou fatos extintivos, o reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ e a interpretação de norma local não é viável em Recurso Especial pela Súmula 280/STF, não havendo omissão grave nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida