AREsp 3218860 - DECISAO

AREsp 3218860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias e porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, os documentos juntados foram considerados extemporâneos ou sem formalidades aptas a comprovar a condição de segurada especial.

Parties
Agravante: ELIANA MORAIS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Segurada Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Salário Maternidade Segurada Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Extinção Sem Resolução Do Mérito Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

ELIANA MORAIS DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial (prequestionamento)
  2. 2 necessidade de início de prova material contemporânea para reconhecimento de segurada especial
  3. 3 inadmissibilidade da prova exclusivamente testemunhal para atividade rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias e porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, os documentos juntados foram considerados extemporâneos ou sem formalidades aptas a comprovar a condição de segurada especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.