AREsp 3176416 - DECISAO

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Conheço do agravo interposto e, no mérito do exame de admissibilidade, não conheço do recurso especial, pois a modificação do julgado exigiria reexame de prova e dos elementos de convicção (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo também correto o entendimento do Tribunal de origem de que não houve início de prova material...

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Parties
Agravante: PALOMA VISGUEIRA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Salário Maternidade, Segurada Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Extinção Do Processo Por Ausência De Pressuposto, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova
Processual Civil Previdenciário Salário Maternidade Segurada Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Extinção Do Processo Por Ausência De Pressuposto Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

PALOMA VISGUEIRA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de início de prova material para comprovar atividade rural e, assim, a qualidade de segurada especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por não oportunizar produção de prova testemunhal
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial que demandaria reexame das provas à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto e, no mérito do exame de admissibilidade, não conheço do recurso especial, pois a modificação do julgado exigiria reexame de prova e dos elementos de convicção (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo também correto o entendimento do Tribunal de origem de que não houve início de prova material contemporâneo ao parto capaz de demonstrar a atividade rural, e que prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para concessão do salário-maternidade à segurada especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo.