AREsp 2871616 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, as certidões de nascimento juntadas foram consideradas extemporâneas ao período de carência e insuficientes como início de prova material para reconhecimento da qualidade de segurado especial, sendo aplicável a Súmula 149/STJ e correta a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de início de prova material.

Parties
Agravante: MARIA DIVINA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Salário Maternidade Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmula 149 STJ, Súmula 7 STJ
Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito +2 more

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Parties

MARIA DIVINA DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão de nascimento produzida é início de prova material apto a comprovar a atividade rural no período de carência
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de audiência e eventual violação dos arts. 355 e 369 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 149/STJ sobre insuficiência da prova exclusivamente testemunhal para segurado especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, as certidões de nascimento juntadas foram consideradas extemporâneas ao período de carência e insuficientes como início de prova material para reconhecimento da qualidade de segurado especial, sendo aplicável a Súmula 149/STJ e correta a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de início de prova material.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se