AREsp 2873664 - DECISAO

AREsp 2873664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada identidade fática suficiente com os paradigmas apresentados para habilitar o conhecimento pela alínea c do art.105 da CF/88.

Parties
Agravante: KAUANE DA SILVA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Salário Maternidade Rural, Segurada Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Carência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 149/stj, Súmula 7/stj
Previdenciário Salário Maternidade Rural Segurada Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Carência Dissídio Jurisprudencial Súmula 149/stj +1 more

Case Brief

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Parties

KAUANE DA SILVA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão de nascimento da criança pode ser considerada início de prova material contemporânea para comprovar atividade rural e preencher a carência exigida para salário-maternidade de segurada especial
  2. 2 Se a prova exclusivamente testemunhal é suficiente para comprovar atividade rurícola (art. 55, §3º, Lei 8.213/91 e Súmula 149/STJ)
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a respaldar o Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada identidade fática suficiente com os paradigmas apresentados para habilitar o conhecimento pela alínea c do art.105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial