REsp 2226818 - DECISAO

REsp 2226818 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o tribunal de origem concluiu pela ausência de início de prova material contemporânea apta a comprovar o exercício de atividade rural, e o acolhimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARIA FRANCISCA PIMENTA DOS SANTOS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Salário Maternidade Rural, Segurada Especial, Início Razoável De Prova Material, Tese 629/stj, Honorários Recursais
Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Rural Segurada Especial Início Razoável De Prova Material Tese 629/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

MARIA FRANCISCA PIMENTA DOS SANTOS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de início razoável de prova material contemporânea para comprovação de atividade rural
  2. 2 aplicabilidade da Tese 629 do STJ e extinção sem resolução do mérito
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o tribunal de origem concluiu pela ausência de início de prova material contemporânea apta a comprovar o exercício de atividade rural, e o acolhimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais em 20% e suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015