AREsp 2963130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o reexame do conjunto fático-probatório requerido pela recorrente implicaria revolver provas e fatos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a certidão de nascimento registrada após o fato gerador não caracteriza prova material contemporânea apta a demonstrar, por si só, a condição de segurada especial, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Nagila Soares Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Salário Maternidade Rural, Atividade Rural, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Tese 629/stj
Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Rural Atividade Rural Início De Prova Material Súmula 7/stj Tese 629/stj

Case Brief

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Parties

Nagila Soares Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se os documentos juntados configuram início de prova material contemporânea para fins de salário-maternidade rural (art. 55, §3º, Lei 8.213/91)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da Tese 629 do STJ e extinção do processo sem resolução de mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o reexame do conjunto fático-probatório requerido pela recorrente implicaria revolver provas e fatos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a certidão de nascimento registrada após o fato gerador não caracteriza prova material contemporânea apta a demonstrar, por si só, a condição de segurada especial, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).