AREsp 2996839 - DECISAO

AREsp 2996839 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 7/STJ), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e atraindo a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, o acórdão de origem apontou ausência de início de prova material suficiente para reconhecimento da qualidade de segurada especial, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito.

Parties
Agravante: RAQUEL SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Salário Maternidade Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc)
Processo Civil Previdenciário Salário Maternidade Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAQUEL SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação concreta e violação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)
  3. 3 necessidade de início de prova material para reconhecimento da qualidade de segurado especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 7/STJ), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e atraindo a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, o acórdão de origem apontou ausência de início de prova material suficiente para reconhecimento da qualidade de segurada especial, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.