AREsp 3033624 - DECISAO

AREsp 3033624 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal a quo corretamente concluiu pela ausência de início de prova material suficiente para reconhecimento da atividade rurícola, de modo que não restou demonstrada violação federal apta a admitir o recurso especial nem similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial (alínea c).

Parties
Agravante: MARIA EDUARDA FERNANDES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Salário Maternidade Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Comunidade Quilombola, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Salário Maternidade Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Comunidade Quilombola Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARIA EDUARDA FERNANDES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os documentos juntados constituem início de prova material suficiente para comprovar atividade rural e ensejar salário-maternidade à segurada especial quilombola
  2. 2 Se a prova exclusivamente testemunhal é suficiente para comprovação da atividade rurícola (art. 55, §3º, Lei 8.213/1991 e Súmula 149/STJ)
  3. 3 Se houve violação dos arts. 39, par. único, e 71 da Lei 8.213/1991 e possibilidade de posicionamento em dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal a quo corretamente concluiu pela ausência de início de prova material suficiente para reconhecimento da atividade rurícola, de modo que não restou demonstrada violação federal apta a admitir o recurso especial nem similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial (alínea c).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.