AREsp 2637623 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório para reavaliar a força probante dos documentos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu pela insuficiência de início de prova material, autorizando a extinção do feito sem resolução de mérito conforme Súmula 83/STJ e jurisprudência sobre recursos repetitivos (REsp 1.352.721/SP).

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCA MAGILA SILVA MOURÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Salário Maternidade Rural, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Previdenciário Processo Civil Salário Maternidade Rural Início De Prova Material Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

FRANCISCA MAGILA SILVA MOURÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigência de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 insuficiência de início de prova material para comprovação de atividade rural no período de carência
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quanto à extinção do processo sem resolução de mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório para reavaliar a força probante dos documentos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu pela insuficiência de início de prova material, autorizando a extinção do feito sem resolução de mérito conforme Súmula 83/STJ e jurisprudência sobre recursos repetitivos (REsp 1.352.721/SP).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.