AREsp 2849176 - DECISAO

AREsp 2849176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido negou o pedido por ausência de início razoável de prova material, hipótese que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essa razão também não se reconheceu o dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática entre paradigmas e acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MARISTANIA BERNARDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Salário Maternidade Rural, Início De Prova Material, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Salário Maternidade Rural Início De Prova Material Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARISTANIA BERNARDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 355 e 369 do CPC (alegação de julgamento antecipado e cerceamento de defesa)
  2. 2 Interpretação do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991 quanto à certidão de nascimento como início de prova material
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso (impossibilidade de reexame de prova no Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido negou o pedido por ausência de início razoável de prova material, hipótese que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essa razão também não se reconheceu o dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática entre paradigmas e acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais