AREsp 2855589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório; além disso, não se reconheceu dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' ante a ausência de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.

Parties: Agravante/recorrente: MARIA D A CONCEICAO FARIAS DE SOUSA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Salário Maternidade Rural, Prova De Atividade Rural, Início De Prova Material, Carência, Dissídio Jurisprudencial

Previdenciário Salário Maternidade Rural Prova De Atividade Rural Início De Prova Material Carência Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARIA D A CONCEICAO FARIAS DE SOUSA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade da certidão de nascimento como início de prova material para comprovar trabalho rural e preencher carência para salário-maternidade
2 Interpretação e aplicação do art. 55, § 3º, e art. 106 da Lei 8.213/91
3 Aplicação do art. 93, § 2º, do Decreto 3.048/99 quanto ao período de carência de 10 meses

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
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