AREsp 3008131 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente o fundamento central da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ; assim, não se conheceu do agravo e determinou-se a majoração dos honorários, se já fixados.

Parties
Agravante: SAMARA VIEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Salário Maternidade Rural, Início De Prova Material, Prova Exclusivamente Testemunhal, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários De Sucumbência, Súmula 7 Do STJ
Previdenciário Processo Civil Salário Maternidade Rural Início De Prova Material Prova Exclusivamente Testemunhal Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

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Parties

SAMARA VIEIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão de nascimento da criança pode ser considerada início de prova material contemporâneo para fins de salário-maternidade rural
  2. 2 Se o recurso especial foi corretamente inadmitido por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente o fundamento central da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ; assim, não se conheceu do agravo e determinou-se a majoração dos honorários, se já fixados.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC