AREsp 2870534 - DECISAO

AREsp 2870534 - DECISAO

O Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia concluindo pela exigibilidade das contribuições previdenciárias e a terceiros sobre o pagamento de salário-paternidade e o acréscimo de 15 dias da Lei 11.770/2008, por entender inaplicável ao caso a tese do Tema 72 (RE 576.967) e por alinhar-se à jurisprudência do STJ (Tema 740) que tributa o salário-paternidade; não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e OUTRAS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Salário Paternidade, Incidência De Contribuições Previdenciárias (inclusive Sat/rat E Terceiros), Natureza Contraprestativa E Habitualidade, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Tema 72 (re 576.967), Tema 740 (resp 1.230.957)
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Processual Civil Salário Paternidade Incidência De Contribuições Previdenciárias (inclusive Sat/rat E Terceiros) Natureza Contraprestativa E Habitualidade Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Tema 72 (re 576.967) +1 more

Case Brief

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Parties

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e OUTRAS

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuições previdenciárias (incl. SAT/RAT e contribuições a terceiros) sobre valores pagos a título de salário-paternidade e acréscimo de 15 dias previsto na Lei 11.770/2008.
  2. 2 Se o pagamento possui natureza contraprestativa e habitualidade necessárias à incidência contributiva.
  3. 3 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição ou obscuridade configuradora de negativa de prestação jurisdicional, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia concluindo pela exigibilidade das contribuições previdenciárias e a terceiros sobre o pagamento de salário-paternidade e o acréscimo de 15 dias da Lei 11.770/2008, por entender inaplicável ao caso a tese do Tema 72 (RE 576.967) e por alinhar-se à jurisprudência do STJ (Tema 740) que tributa o salário-paternidade; não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.