AREsp 2780735 - ACORDAO

AREsp 2780735 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do tribunal de origem acerca da impossibilidade de mitigação da impenhorabilidade demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem, com base em provas (contracheque), concluiu que a penhora privaria a devedora do necessário à sua sobrevivência com dignidade.

Parties
Agravante: 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Salário, Impenhorabilidade, Mínimo Existencial, Dignidade Da Pessoa Humana, Natureza Do Débito, Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Salário Impenhorabilidade Mínimo Existencial Dignidade Da Pessoa Humana Natureza Do Débito Razoabilidade E Proporcionalidade Súmula Nº 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de salários
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 preservação do mínimo existencial/dignidade do devedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do tribunal de origem acerca da impossibilidade de mitigação da impenhorabilidade demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem, com base em provas (contracheque), concluiu que a penhora privaria a devedora do necessário à sua sobrevivência com dignidade.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.