AREsp 1902591 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio (incidência da Súmula 284/STF) e não demonstrou adequadamente o...

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Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE BOA HORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Salário Atrasado, Servidores Municipais, Enriquecimento Ilícito, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Administrativo Salário Atrasado Servidores Municipais Enriquecimento Ilícito Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE BOA HORA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio (incidência da Súmula 284/STF) e não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.