AREsp 2848863 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), parte das questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento de tese apontada, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido; aplicou-se, ainda, majoracao de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IPU; Agravada: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Salário Mínimo, Servidor Público Municipal, Ônus Da Prova, Recurso Especial Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Adicional De Insalubridade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Salário Mínimo Servidor Público Municipal Ônus Da Prova Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE IPU

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), parte das questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento de tese apontada, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido; aplicou-se, ainda, majoracao de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.