AREsp 1734627 - DECISAO

AREsp 1734627 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (prova documental já apreciada pelo Tribunal de origem), vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de intimação para produção de provas...

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Parties
Recorrente/agravante: Município de Ipu/CE; Recorrida/autora: Maria Aurilete Peres Sampaio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito Restrito)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Salário Mínimo De Servidor Público, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Salário Mínimo De Servidor Público Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Município de Ipu/CE

Recorrente/agravante

Maria Aurilete Peres Sampaio

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito Restrito)

Legal Issues

  1. 1 violação do art.330, I, do CPC/1973 (art.355, I, CPC/2015) e art.333, I, do CPC/1973 por ausência de intimação acerca do julgamento antecipado da lide e para produção de provas
  2. 2 necessidade ou não de reexame de prova documental e óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação do princípio pas de nullité sans grief (inexistência de nulidade sem prejuízo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (prova documental já apreciada pelo Tribunal de origem), vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de intimação para produção de provas não acarretou nulidade diante da possibilidade de instrução nesta instância e da ausência de prejuízo às partes.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Município de Ipu/CE
  • Não conheço do recurso especial interposto