AREsp 1837788 - DECISAO

AREsp 1837788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários conforme CPC.

Parties
Recorrente: CRISIANI CORREA NOGUEIRA DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Carência, Qualidade De Segurada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Carência Qualidade De Segurada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CRISIANI CORREA NOGUEIRA DA SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art.24 da Lei 8.213/91 para recomposição da qualidade de segurada
  2. 2 Incidência do art.27-A da Lei 8.213/91 introduzido posteriormente à readquirir da qualidade de segurada
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários conforme CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.