HC 967950 - DECISAO

HC 967950 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de ataque a decisão monocrática de Desembargador sem que a impetrante tenha esgotado as instâncias ordinárias e sem demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade que justificasse a mitigação da Súmula 691 do STF, aplicando-se o art. 210 do RISTJ; portanto, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DANILO SALGADO KATCHVARTANIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Sala De Estado Maior, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Art. 210 Do RISTJ, Resolução CNJ N. 474/2022, Súmula 691 Do STF
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prerrogativas Da OAB Execução Penal/remoção Prisional Sala De Estado Maior Supressão De Instância Competência Do STJ Art. 210 Do RISTJ +2 more

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Parties

DANILO SALGADO KATCHVARTANIAN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suspeita de violação ao art. 7º, V, do Estatuto da OAB pela remoção do advogado para unidade sem sala de Estado Maior
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 aplicabilidade do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de ataque a decisão monocrática de Desembargador sem que a impetrante tenha esgotado as instâncias ordinárias e sem demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade que justificasse a mitigação da Súmula 691 do STF, aplicando-se o art. 210 do RISTJ; portanto, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.