HC 1061398 - DECISAO

HC 1061398 - DECISAO

Não conheço da impetração por ser a matéria prematura e não ter sido debatida na instância local, inexistindo situação concreta de recolhimento no território nacional em razão de a paciente estar em processo de extradição em Portugal, de modo que sua análise no Superior Tribunal configuraria supressão de instância; adicionalmente, o Tribunal assinalou precedentes que admitem cela especial adequada como substituta da sala de Estado-Maior.

Parties
Paciente: FRANCISMARA VASCONCELOS MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo a Quo: 1ª Vara Criminal da comarca de Vacaria/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Sala De Estado Maior, Prerrogativa Do Art. 7º, V, Da Lei N. 8.906/1994, Execução Provisória Da Pena, Supressão De Instância, Extradição
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direitos Da Advocacia Sala De Estado Maior Prerrogativa Do Art. 7º, V, Da Lei N. 8.906/1994 Execução Provisória Da Pena Supressão De Instância +1 more

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Parties

FRANCISMARA VASCONCELOS MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

1ª Vara Criminal da comarca de Vacaria/RS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 7º, V, da Lei n. 8.906/1994 ao recolhimento após veredicto
  2. 2 prematuridade da análise quanto às condições de custódia e ausência de situação concreta de recolhimento
  3. 3 necessidade de prévio exame pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por ser a matéria prematura e não ter sido debatida na instância local, inexistindo situação concreta de recolhimento no território nacional em razão de a paciente estar em processo de extradição em Portugal, de modo que sua análise no Superior Tribunal configuraria supressão de instância; adicionalmente, o Tribunal assinalou precedentes que admitem cela especial adequada como substituta da sala de Estado-Maior.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.