REsp 2122779 - DECISAO

REsp 2122779 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou expressamente omissão, obscuridade ou contradição nas decisões impugnadas (Súmula 284/STF); não houve prequestionamento de dispositivos apontados, apesar de embargos de declaração (Súmula 211/STJ); parte das matérias discutidas demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática nos termos legais, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ROSELI ALBERTINA LAHR; Recorrido: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrido: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Reclamatória Trabalhista / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Saldamento, Previdência Privada, Complementação De Aposentadoria, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Trabalhista Previdenciário Saldamento Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Modulação De Efeitos +4 more

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Parties

ROSELI ALBERTINA LAHR

Recorrente

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrido

BANCO DO BRASIL SA

Recorrido

Procedural Posture

Reclamatória Trabalhista / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 inviabilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou expressamente omissão, obscuridade ou contradição nas decisões impugnadas (Súmula 284/STF); não houve prequestionamento de dispositivos apontados, apesar de embargos de declaração (Súmula 211/STJ); parte das matérias discutidas demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática nos termos legais, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.