REsp 2141449 - DECISAO

REsp 2141449 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegações genéricas de omissão/contradição sem indicação precisa dos pontos omissos (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e, no mérito, a pretensão de inclusão de verbas trabalhistas no cálculo do benefício complementar dependia de previsão regulamentar inexistente no plano vigente à época da aposentadoria (Prevmais, item 1.42), fundamento não impugnado de forma adequada, além de óbices às alterações fático-probatórias (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MARIA CRISTINA LOPES PARRA PORTA NOVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Saldamento, Cálculo De Benefício Complementar, Verbas Remuneratórias Reconhecidas Na Justiça Do Trabalho, Prequestionamento, Omissão/contradição/obscuridade, Súmulas E Precedentes, Honorários Sucumbenciais
Previdência Privada Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Saldamento Cálculo De Benefício Complementar Verbas Remuneratórias Reconhecidas Na Justiça Do Trabalho Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA LOPES PARRA PORTA NOVA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pleito revisional para inclusão de verbas trabalhistas no cálculo do benefício complementar sem previsão regulamentar
  2. 2 efeitos do saldamento (irrevogabilidade/irretratabilidade) sobre regime anterior
  3. 3 alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (omissão/contradição/obscuridade)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegações genéricas de omissão/contradição sem indicação precisa dos pontos omissos (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e, no mérito, a pretensão de inclusão de verbas trabalhistas no cálculo do benefício complementar dependia de previsão regulamentar inexistente no plano vigente à época da aposentadoria (Prevmais, item 1.42), fundamento não impugnado de forma adequada, além de óbices às alterações fático-probatórias (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecimento do recurso especial
  • majorar os honorários sucumbenciais para 13% do valor da causa, em favor dos patronos da parte recorrida, observadas as regras da gratuidade