REsp 1922451 - DECISAO

REsp 1922451 - DECISAO

O acórdão de origem observou entendimento consolidado do STJ de que a adesão ao saldamento/migração configura transação e ato jurídico perfeito, impedindo a revisão de valores anteriores ao saldamento nos termos do Tema n. 943/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração (art.1.026, §2º, CPC), ficando mantida a conclusão de improcedência quanto à revisão pretendida e sem majoração dos honorários em razão do provimento parcial (incidência do Tema n. 1.059/STJ).

Parties
Recorrentes: ADALBERTO SANTOS VAZ E OUTROS; Recorrido: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido em parte para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; demais pedidos não providos.
Legal Topics
Saldamento, Migração De Plano De Previdência Complementar, Revisão De Benefício, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos De Declaração, Tema N. 943/stj, Equilíbrio Atuarial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Complementar Saldamento Migração De Plano De Previdência Complementar Revisão De Benefício Honorários Advocatícios Multa Por Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

ADALBERTO SANTOS VAZ E OUTROS

Recorrentes

FUNCEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência do Tema n. 943/STJ sobre migração de plano e saldamento
  3. 3 possibilidade de revisão de valores anteriores ao saldamento

Ratio Decidendi

O acórdão de origem observou entendimento consolidado do STJ de que a adesão ao saldamento/migração configura transação e ato jurídico perfeito, impedindo a revisão de valores anteriores ao saldamento nos termos do Tema n. 943/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração (art.1.026, §2º, CPC), ficando mantida a conclusão de improcedência quanto à revisão pretendida e sem majoração dos honorários em razão do provimento parcial (incidência do Tema n. 1.059/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido em parte para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; demais pedidos não providos.

Orders

  • Afastada a multa aplicada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Recurso especial conhecido em parte e provido em parte