AREsp 2479812 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente a alegada omissão e, no mérito, a migração/saldamento configurou transação e ato jurídico perfeito e acabado, de modo que, conforme o entendimento consolidado no Tema n. 943/STJ e precedentes relacionados, não é cabível a revisão da reserva de poupança ou do benefício decorrente da migração, nem a recomposição dos valores transacionados.

Parties
Agravante/recorrente: SUSETE DA COSTA SANTOS; Ré/administradora Do Plano De Previdência Complementar: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido).
Legal Topics
Saldamento, Migração De Plano De Previdência, Transação Extrajudicial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Revisão De Benefício, Termo De Quitação Recíproco, Súmula/temas Consolidados Do STJ
Processo Civil Previdência Complementar (previdência Privada) Direito Civil Saldamento Migração De Plano De Previdência Transação Extrajudicial Omissão (art. 1.022 Cpc) Revisão De Benefício +2 more

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Parties

SUSETE DA COSTA SANTOS

Agravante/recorrente

FUNCEF

Ré/administradora Do Plano De Previdência Complementar

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão do valor de saldamento/migração de plano de previdência complementar
  3. 3 eficácia do termo de quitação recíproco e caracterização de negócio jurídico perfeito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente a alegada omissão e, no mérito, a migração/saldamento configurou transação e ato jurídico perfeito e acabado, de modo que, conforme o entendimento consolidado no Tema n. 943/STJ e precedentes relacionados, não é cabível a revisão da reserva de poupança ou do benefício decorrente da migração, nem a recomposição dos valores transacionados.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido).

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial