AREsp 2479812 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão do art. 1.022 do CPC) e porque, nos termos do Tema n. 943/STJ e da jurisprudência citada, o saldamento decorrente da migração de plano constitui transação e ato jurídico perfeito que impede a revisão de valores já transacionados, sob pena de violação do negócio jurídico perfeito e de enriquecimento ilícito.

Parties
Agravante/recorrente: SUSETE DA COSTA SANTOS; Agravada/recorrida: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Saldamento, Migração De Planos De Benefícios, Transação Extrajudicial, Omissão/art. 1.022 CPC, Revisão De Benefício De Complementação De Aposentadoria, Tema N. 943/stj
Processual Civil Civil Previdência Privada Previdência Complementar Saldamento Migração De Planos De Benefícios Transação Extrajudicial Omissão/art. 1.022 CPC +2 more

Case Brief

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Parties

SUSETE DA COSTA SANTOS

Agravante/recorrente

FUNCEF

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor de saldamento apurado em migração de planos
  3. 3 Natureza jurídica do saldamento/migração como transação e consequência de ato jurídico perfeito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão do art. 1.022 do CPC) e porque, nos termos do Tema n. 943/STJ e da jurisprudência citada, o saldamento decorrente da migração de plano constitui transação e ato jurídico perfeito que impede a revisão de valores já transacionados, sob pena de violação do negócio jurídico perfeito e de enriquecimento ilícito.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Recurso especial desprovido