REsp 1909910 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a tentar rediscutir matéria já decidida; além disso, aplicou-se a exegese do Tema 943/STJ, segundo a qual o saldamento decorrente da migração constitui transação e ato jurídico perfeito, de modo que a recomposição de valores já transacionados não é admissível, e qualquer recomposição por liberalidade da entidade deve obedecer ao regulamento aprovado e ao órgão fiscalizador.

Parties
Embargantes: APARÍCIO BERNARDO CALDERARO JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgados Pela Terceira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Saldamento, Tema 943/stj, Transação, Primazia Regulamentar, Recomposição De Perdas
Processo Civil Previdência Privada Saldamento Tema 943/stj Transação Primazia Regulamentar Recomposição De Perdas

Case Brief

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Parties

APARÍCIO BERNARDO CALDERARO JUNIOR e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgados Pela Terceira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 943/STJ ao caso concreto
  3. 3 Efeito do saldamento decorrente da migração como transação que configura ato jurídico perfeito e impede recomposição de valores transacionados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a tentar rediscutir matéria já decidida; além disso, aplicou-se a exegese do Tema 943/STJ, segundo a qual o saldamento decorrente da migração constitui transação e ato jurídico perfeito, de modo que a recomposição de valores já transacionados não é admissível, e qualquer recomposição por liberalidade da entidade deve obedecer ao regulamento aprovado e ao órgão fiscalizador.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração