REsp 2109267 - DECISAO

REsp 2109267 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a determinação de inclusão de verbas trabalhistas no cálculo de complementação de aposentadoria sem a prévia constituição das reservas matemáticas viola o art. 18 da Lei Complementar n. 109/2001, comprometendo o equilíbrio financeiro-atuarial; além disso, o saldamento voluntário efetuado pelo participante constitui ato jurídico perfeito que impede a aplicação das teses dos Temas 955 e 1021 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para julgar improcedente a ação em face do Economus Instituto de Seguridade Social e inverter os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Autora: AUTORA; Corréu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial. Julgo improcedente a ação em face do Economus Instituto de Seguridade Social, por impossibilidade jurídica da pretensão decorrente do saldamento voluntário, invertendo-se os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Saldamento, Equilíbrio Atuarial, Inclusão De Verbas Trabalhistas No Benefício, Modulação De Efeitos (temas 955 E 1021 Do Stj), Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Honorários Sucumbenciais
Previdência Complementar Direito Previdenciário Processo Civil Saldamento Equilíbrio Atuarial Inclusão De Verbas Trabalhistas No Benefício Modulação De Efeitos (temas 955 E 1021 Do Stj) Legitimidade Passiva Do Patrocinador +1 more

Case Brief

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

AUTORA

Autora

Banco do Brasil

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 18 da Lei Complementar n. 109/2001
  2. 2 inaplicabilidade dos Temas 955 e 1021 do STJ em caso de saldamento voluntário
  3. 3 necessidade de prévia constituição de reservas matemáticas para inclusão de verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a determinação de inclusão de verbas trabalhistas no cálculo de complementação de aposentadoria sem a prévia constituição das reservas matemáticas viola o art. 18 da Lei Complementar n. 109/2001, comprometendo o equilíbrio financeiro-atuarial; além disso, o saldamento voluntário efetuado pelo participante constitui ato jurídico perfeito que impede a aplicação das teses dos Temas 955 e 1021 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para julgar improcedente a ação em face do Economus Instituto de Seguridade Social e inverter os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial. Julgo improcedente a ação em face do Economus Instituto de Seguridade Social, por impossibilidade jurídica da pretensão decorrente do saldamento voluntário, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Recurso especial conhecido e provido
  • Ação julgada improcedente em face do Economus Instituto de Seguridade Social