REsp 2267506 - DECISAO

REsp 2267506 - DECISAO

Conhecido em parte o recurso especial, negou-se provimento porque o regulamento do Plano PrevMais excluía expressamente horas extras e demais verbas pretendidas (art. 1.42), o autor aderiu voluntariamente ao saldamento e migrou ao PrevMais em caráter irretratável e irrevogável configurando ato jurídico perfeito, e faltava a previsão regulamentar e a recomposição das reservas matemáticas exigidas pelos Temas 955 e 1021 do STJ; ademais, a análise de eventual abusividade contratual demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7, e alguns pontos ficaram sem prequestionamento pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: EDUARDO TEIXEIRA NERES; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Saldamento, Migração De Plano Previdenciário, Inclusão De Verbas Trabalhistas No Benefício Complementar, Temas Repetitivos 955 E 1021 Do STJ, Ato Jurídico Perfeito, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Previdência Complementar Processual Civil Saldamento Migração De Plano Previdenciário Inclusão De Verbas Trabalhistas No Benefício Complementar Temas Repetitivos 955 E 1021 Do STJ Ato Jurídico Perfeito +2 more

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Parties

EDUARDO TEIXEIRA NERES

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do art. 28, inciso I, da Lei 8.212/1991
  3. 3 validade de cláusulas de irrevogabilidade/irretratabilidade do saldamento (arts. 423 e 424 CC)

Ratio Decidendi

Conhecido em parte o recurso especial, negou-se provimento porque o regulamento do Plano PrevMais excluía expressamente horas extras e demais verbas pretendidas (art. 1.42), o autor aderiu voluntariamente ao saldamento e migrou ao PrevMais em caráter irretratável e irrevogável configurando ato jurídico perfeito, e faltava a previsão regulamentar e a recomposição das reservas matemáticas exigidas pelos Temas 955 e 1021 do STJ; ademais, a análise de eventual abusividade contratual demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7, e alguns pontos ficaram sem prequestionamento pelo tribunal de origem.