REsp 2187512 - DECISAO

REsp 2187512 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento específico das questões federais suscitadas e por a pretensão recursal demandar reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (vedadas pelas Súmulas 282 STF, 5 e 7 do STJ), além de o acórdão recorrido ter fundamentação suficiente quanto à adesão irrevogável ao saldamento e à proteção do ato jurídico perfeito.

Parties
Recorrente: CLEUSA PORTO DE MIRANDA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Atacada)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Saldamento De Benefícios, Ato Jurídico Perfeito, Prequestionamento (súmula 282/stf), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Modulação Dos Temas 955 E 1021, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Saldamento De Benefícios Ato Jurídico Perfeito Prequestionamento (súmula 282/stf) Súmulas 5 E 7 Do STJ Modulação Dos Temas 955 E 1021 +1 more

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Parties

CLEUSA PORTO DE MIRANDA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Atacada)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento insuficiente das matérias federais invocadas
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 vedação ao exame de interpretação contratual em recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento específico das questões federais suscitadas e por a pretensão recursal demandar reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (vedadas pelas Súmulas 282 STF, 5 e 7 do STJ), além de o acórdão recorrido ter fundamentação suficiente quanto à adesão irrevogável ao saldamento e à proteção do ato jurídico perfeito.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis