REsp 2160310 - DECISAO

REsp 2160310 - DECISAO

O recurso especial não foi provido porque as alegações de omissão eram genéricas (incidindo a Súmula 284/STF) e, no mérito, o saldamento do plano e a adesão irretratável ao novo plano constituíram transação/ato jurídico perfeito que implicou renúncia às verbas não saldadas; havia vedação regulamentar à incorporação de reflexos reconhecidos posteriormente, e o reexame dessas questões fático-contratuais é vedado em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), de modo que não se aplicam as teses moduladas dos Temas repetitivos ao caso concreto.

Parties
Recorrente: EDGARD APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Saldamento De Plano, Previdência Privada, Inclusão De Verbas Trabalhistas Em Benefício Previdenciário, Transação E Renúncia, Irrevogabilidade/irretratabilidade, Modulação De Efeitos (temas 955 E 1021), Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmulas Aplicáveis
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Saldamento De Plano Previdência Privada Inclusão De Verbas Trabalhistas Em Benefício Previdenciário Transação E Renúncia +5 more

Case Brief

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Parties

EDGARD APARECIDO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 natureza remuneratória das horas extras habituais (art. 28 Lei 8.212/91)
  3. 3 efeitos do saldamento de plano de previdência privada sobre pretensão revisional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi provido porque as alegações de omissão eram genéricas (incidindo a Súmula 284/STF) e, no mérito, o saldamento do plano e a adesão irretratável ao novo plano constituíram transação/ato jurídico perfeito que implicou renúncia às verbas não saldadas; havia vedação regulamentar à incorporação de reflexos reconhecidos posteriormente, e o reexame dessas questões fático-contratuais é vedado em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), de modo que não se aplicam as teses moduladas dos Temas repetitivos ao caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.