AREsp 1850414 - DECISAO

AREsp 1850414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, superada admissibilidade, o Tribunal entendeu que não há omissão ou contradição no acórdão recorrido; a matéria foi enfrentada fundamentadamente pelo Tribunal estadual, que concluiu pela voluntária adesão ao novo plano em 2006, configurando novação e quitação de direitos anteriores, e pela legitimidade da redação do §2º do art.115 aprovada em assembleia. Questões que exigiriam reexame de cláusulas contratuais e de fatos não são apreciáveis em recurso especial; ofensa a dispositivo constitucional não pode ser analisada por esta Corte quando competência do STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento; majoraram-se honorários...

Parties
Agravantes/recorrentes: MARGARET MARIA DALLEGRAVE BONFIM E OUTROS; Recorrida: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Litisconsorte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo E Inadmissibilidade/meritização Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; honorários majorados.
Legal Topics
Saldamento De Plano, Novação, Revisão De Benefício, Condicionamento De Pagamento a Superávit, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Prescrição, Interpretação De Cláusulas Regulamentares
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Complementar Saldamento De Plano Novação Revisão De Benefício Condicionamento De Pagamento a Superávit Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

MARGARET MARIA DALLEGRAVE BONFIM E OUTROS

Agravantes/recorrentes

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrida

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Litisconsorte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo E Inadmissibilidade/meritização Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão e prequestionamento
  2. 2 eficácia do saldamento/novação sobre direitos anteriores
  3. 3 ilegalidade de condicionar recomposição ao superávit

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, superada admissibilidade, o Tribunal entendeu que não há omissão ou contradição no acórdão recorrido; a matéria foi enfrentada fundamentadamente pelo Tribunal estadual, que concluiu pela voluntária adesão ao novo plano em 2006, configurando novação e quitação de direitos anteriores, e pela legitimidade da redação do §2º do art.115 aprovada em assembleia. Questões que exigiriam reexame de cláusulas contratuais e de fatos não são apreciáveis em recurso especial; ofensa a dispositivo constitucional não pode ser analisada por esta Corte quando competência do STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento; majoraram-se honorários...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; honorários majorados.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil.