REsp 2198696 - DECISAO

REsp 2198696 - DECISAO

Parties
Recorrente: José Oscar Voltarelli; Recorrido: Banco do Brasil S.A.; Recorrido: Economus Instituto de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido E Negado Provimento
Legal Topics
Saldamento De Plano, Migração De Plano De Benefícios, Transação, Revisão De Complementação De Aposentadoria, Horas Extras E Base De Cálculo Previdenciária, Coisa Julgada, Temas Repetitivos Do STJ (temas 955, 1021, 907), Honorários Sucumbenciais, Compensação E Aporte Atuarial
Previdência Privada Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Saldamento De Plano Migração De Plano De Benefícios Transação Revisão De Complementação De Aposentadoria +5 more

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Parties

José Oscar Voltarelli

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Economus Instituto de Seguridade Social

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas 955 e 1021 ao caso de participante que aderiu ao saldamento e migrou de plano
  2. 2 Possibilidade de incluir verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho (ex.: horas extras) na base de cálculo de benefício saldado
  3. 3 Natureza jurídica do termo de saldamento (transação, irrevogável e irretratável)