REsp 2205532 - DECISAO

REsp 2205532 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o autor aderiu voluntariamente ao saldamento e ao novo plano (PREVMAIS) em caráter irretratável e irrevogável, havendo previsão regulamentar que pressupõe cálculo do benefício com base no salário-real-de-participação dos últimos doze meses, sem inclusão de verbas não existentes à época do saldamento; a revisão implicaria reexame de cláusulas contratuais e fatos, inviável em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de óbices processuais relativos ao prequestionamento (Súmulas 284 e 283 do STF).

Parties
Recorrente: MANOEL LUIZ PEREIRA; Corré/recorrido: Economus; Patrocinador/parte Mencionada: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Saldamento De Plano De Benefícios, Revisão De Benefícios Previdenciários, Transação E Quitação, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Modulação De Efeitos De Temas Repetitivos (temas 955 E 1021)
Previdência Privada Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Saldamento De Plano De Benefícios Revisão De Benefícios Previdenciários Transação E Quitação +3 more

Case Brief

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Parties

MANOEL LUIZ PEREIRA

Recorrente

Economus

Corré/recorrido

Banco do Brasil

Patrocinador/parte Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão para inclusão de verbas reconhecidas em sentença trabalhista após adesão ao saldamento
  2. 2 natureza remuneratória das horas extras habituais
  3. 3 efeitos da adesão irretratável e irrevogável ao saldamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o autor aderiu voluntariamente ao saldamento e ao novo plano (PREVMAIS) em caráter irretratável e irrevogável, havendo previsão regulamentar que pressupõe cálculo do benefício com base no salário-real-de-participação dos últimos doze meses, sem inclusão de verbas não existentes à época do saldamento; a revisão implicaria reexame de cláusulas contratuais e fatos, inviável em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de óbices processuais relativos ao prequestionamento (Súmulas 284 e 283 do STF).

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem