REsp 2217556 - DECISAO

REsp 2217556 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria a revisão do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório, providência incabível na via do Recurso Especial em razão das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ, e porque não se configurou omissão a ser sanada pelos embargos de declaração (arts. 1.022 e 489 do CPC). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TELMA LOPES GUEDES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Saldamento De Plano De Previdência, Reexame De Fatos E Provas, Contrato De Adesão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Saldamento De Plano De Previdência Reexame De Fatos E Provas Contrato De Adesão Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TELMA LOPES GUEDES MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional por suposta violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Natureza remuneratória de parcelas trabalhistas para fins de base contributiva e cálculo de benefício complementar (art. 28, I, Lei 8.212/91)
  3. 3 Validade da cláusula de saldamento com adesão irrevogável e irretratável em contrato de adesão e possibilidade de recomposição atuarial/compensação (arts. 368, 369, 423 e 424 do CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria a revisão do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório, providência incabível na via do Recurso Especial em razão das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ, e porque não se configurou omissão a ser sanada pelos embargos de declaração (arts. 1.022 e 489 do CPC). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.