AREsp 2936722 - DECISAO

AREsp 2936722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para julgar improcedente a ação, porquanto o recorrido aderiu voluntariamente ao saldamento e migrou para o plano PrevMais, ato que constituiu quitação do plano anterior e nova relação jurídica, afastando a aplicação dos Temas Repetitivos 955 e 1021/STJ; além disso, a insuficiência de fundamentação quanto à indicação concreta de violação a dispositivos de lei federal atrai a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrente: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Agravo (admissibilidade E Julgamento), Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido nessa extensão; recurso especial conhecido em parte e, no trecho conhecido, provido para julgar improcedente a ação.
Legal Topics
Saldamento De Plano De Previdência, Migração De Plano De Previdência, Temas Repetitivos Do STJ (tema 955, Tema 1021, Tema 736), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Processo Civil Saldamento De Plano De Previdência Migração De Plano De Previdência Temas Repetitivos Do STJ (tema 955, Tema 1021, Tema 736) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Súmula 568/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Banco do Brasil S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Agravo (admissibilidade E Julgamento), Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas Repetitivos 955 e 1021 do STJ diante de adesão ao saldamento e migração para o plano Prevmais
  2. 2 Alegada violação de dispositivos das Leis Complementares nº 108 e 109/2001 e da Súmula 907 do STJ
  3. 3 Admissibilidade de questões constitucionais no STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para julgar improcedente a ação, porquanto o recorrido aderiu voluntariamente ao saldamento e migrou para o plano PrevMais, ato que constituiu quitação do plano anterior e nova relação jurídica, afastando a aplicação dos Temas Repetitivos 955 e 1021/STJ; além disso, a insuficiência de fundamentação quanto à indicação concreta de violação a dispositivos de lei federal atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido nessa extensão; recurso especial conhecido em parte e, no trecho conhecido, provido para julgar improcedente a ação.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para julgar improcedente a ação.
  • Invertem-se os ônus sucumbenciais, condenando o autor/recorrido ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% da verba para os patronos de cada requerido/recorrente.