REsp 1964644 - DECISAO

REsp 1964644 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegações genéricas sem indicar especificamente os motivos de violação do art. 1.022 do CPC/2015, não demonstrou prequestionamento sobre os dispositivos invocados nem procedeu ao cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Parties
Autor: Autor (funcionário da Nossa Caixa S/A); Patrocinadora: Nossa Caixa S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Saldamento De Plano De Previdência Complementar, Prequestionamento, Prescrição Quinquenal, Responsabilidade Da Patrocinadora, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Saldamento De Plano De Previdência Complementar Prequestionamento Prescrição Quinquenal Responsabilidade Da Patrocinadora Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

Autor (funcionário da Nossa Caixa S/A)

Autor

Nossa Caixa S/A

Patrocinadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 falta de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (art. 28, I, Lei n. 8.212/1991; arts. 368, 369, 423 e 424 do CC)
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial para fins da alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegações genéricas sem indicar especificamente os motivos de violação do art. 1.022 do CPC/2015, não demonstrou prequestionamento sobre os dispositivos invocados nem procedeu ao cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo (art. 85, § 11, do CPC/2015).