AREsp 1774610 - DECISAO

AREsp 1774610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de afronta constitucional não é objeto de análise na via especial, a recorrente não indicou os dispositivos legais específicos supostamente violados (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 255 do Regimento Interno do STJ, por limitar-se a colacionar ementas sem cotejo analítico.

Parties
Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Saldamento De Planos, Contrato De Adesão, Dever De Informação, Cláusula Abusiva, Restituição De Parcelas De Aposentadoria, Pecúlio, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Previdência Privada Direito Do Consumidor Saldamento De Planos Contrato De Adesão Dever De Informação Cláusula Abusiva Restituição De Parcelas De Aposentadoria +3 more

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades de previdência privada
  3. 3 dever de informação e validade de cláusulas de renúncia em contratos de previdência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de afronta constitucional não é objeto de análise na via especial, a recorrente não indicou os dispositivos legais específicos supostamente violados (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 255 do Regimento Interno do STJ, por limitar-se a colacionar ementas sem cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar a verba honorária neste momento processual.