REsp 1956666 - DECISAO

REsp 1956666 - DECISAO

O recurso foi negado porque as instâncias ordinárias concluíram que a autora optou pelo saldamento e migrou para novo plano sem previsão regulamentar para inclusão das verbas pleiteadas, não tendo sido constituída reserva a esse título; a acolhida do pedido exigiria revolvimento de fatos e reinterpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7); e não estão preenchidos os requisitos para aplicação da modulação dos temas repetitivos, além de a transação de migração de plano impedir a revisão pretendida.

Parties
Recorrente: SONIA MARIA FIRMINO DA ROSA; Recorrido: Economus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Final)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Saldamento E Migração De Plano, Inclusão De Horas Extras E Demais Verbas Remuneratórias Na Base De Cálculo Do Benefício Previdenciário, Modulação De Efeitos De Temas Repetitivos (tema 955 E Tema 1.021), Legitimidade Do Patrocinador, Transação Para Migração De Plano, Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7, 563)
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Do Consumidor Saldamento E Migração De Plano Inclusão De Horas Extras E Demais Verbas Remuneratórias Na Base De Cálculo Do Benefício Previdenciário Modulação De Efeitos De Temas Repetitivos (tema 955 E Tema 1.021) +3 more

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Parties

SONIA MARIA FIRMINO DA ROSA

Recorrente

Economus

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de horas extras e demais verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista na base de cálculo do benefício de complementação de aposentadoria
  2. 2 efeitos do saldamento e da transação para migração de plano sobre direito à revisão do benefício
  3. 3 necessidade de previsão regulamentar e recomposição das reservas matemáticas para inclusão de verbas remuneratórias

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as instâncias ordinárias concluíram que a autora optou pelo saldamento e migrou para novo plano sem previsão regulamentar para inclusão das verbas pleiteadas, não tendo sido constituída reserva a esse título; a acolhida do pedido exigiria revolvimento de fatos e reinterpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7); e não estão preenchidos os requisitos para aplicação da modulação dos temas repetitivos, além de a transação de migração de plano impedir a revisão pretendida.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.