REsp 2237763 - DECISAO

REsp 2237763 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no acórdão recorrido e por deficiência de fundamentação quanto à alegação de omissão, nos termos da Súmula 284 do STF e da Súmula 211 do STJ, sendo o art. 255, § 4º, I, do RISTJ o fundamento regimental do não conhecimento.

Parties
Recorrente: MARCOS ANDRÉ CRESTANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Saldo Complementar, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Execução Complementar
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Saldo Complementar Prescrição Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ +1 more

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Parties

MARCOS ANDRÉ CRESTANI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de prescrição quinquenal sobre pedido de pagamento de saldo complementar
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação quanto à alegação de omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no acórdão recorrido e por deficiência de fundamentação quanto à alegação de omissão, nos termos da Súmula 284 do STF e da Súmula 211 do STJ, sendo o art. 255, § 4º, I, do RISTJ o fundamento regimental do não conhecimento.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.