HC 704172 - DECISAO

HC 704172 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que indeferiu liminarmente e, após análise, não se conhece do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ, porque as alegações do impetrante (saldo de pena, nova infração, alteração de data-base e unificação de penas) estão dissociadas da matéria apreciada pelo acórdão impugnado, que tratou apenas da fração exigida para a segunda progressão de regime.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Saldo De Pena, Prática De Novo Delito, Alteração De Data Base, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Fração Exigida Para a Segunda Progressão De Regime
Execução Penal Direito Processual Penal Saldo De Pena Prática De Novo Delito Alteração De Data Base Unificação De Penas Progressão De Regime Fração Exigida Para a Segunda Progressão De Regime

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus quando as razões estão dissociadas da matéria apreciada pelo acórdão impugnado
  2. 2 limites da atuação do tribunal superior diante de matéria não apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 interpretação da fração exigida para a segunda progressão de regime

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que indeferiu liminarmente e, após análise, não se conhece do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ, porque as alegações do impetrante (saldo de pena, nova infração, alteração de data-base e unificação de penas) estão dissociadas da matéria apreciada pelo acórdão impugnado, que tratou apenas da fração exigida para a segunda progressão de regime.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Reconsiderada a decisão que indeferiu liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.