REsp 1869547 - DECISAO

REsp 1869547 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões centrais (força vinculante do contrato, responsabilidade do mutuário pelo saldo residual conforme Tema 835, constatação de práticas abusivas e amortização negativa e determinação de revisão contratual para preservar o equilíbrio contratual), havendo fundamento não impugnado e fatos cuja reanálise é vedada em recurso especial; além disso, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: DAIANA CAMELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Saldo Devedor Residual, Repactuação De Financiamento Imobiliário, Amortização Negativa, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Tema 835 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Sistema Financeiro Da Habitação Saldo Devedor Residual Repactuação De Financiamento Imobiliário Amortização Negativa Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

DAIANA CAMELO DA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao Tema 835 do STJ e ao art. 2º do Decreto-Lei 2.349/87
  2. 2 aplicação da força vinculante do contrato e da função social do SFH
  3. 3 ocorrência de amortização negativa e práticas abusivas de reajuste

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões centrais (força vinculante do contrato, responsabilidade do mutuário pelo saldo residual conforme Tema 835, constatação de práticas abusivas e amortização negativa e determinação de revisão contratual para preservar o equilíbrio contratual), havendo fundamento não impugnado e fatos cuja reanálise é vedada em recurso especial; além disso, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantém-se o acórdão recorrido que determinou a repactuação do saldo devedor observando a revisão em razão de amortização negativa e equilíbrio contratual
  • Majora-se os honorários advocatícios anteriormente fixados em R$ 1.000,00