REsp 1811510 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência consolidada (Tema 835 e precedentes citados) atribui ao mutuário a responsabilidade pelo saldo devedor residual em contratos do SFH sem cobertura do FCVS.

Parties
Agravante: JOSÉ AIRTON ANDRADE FEITOSA; Agravado: Caixa (CAIXA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Saldo Devedor Residual, FCVS, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Adjudicação Compulsória
Direito Civil Sistema Financeiro De Habitação Saldo Devedor Residual FCVS Súmulas 5 E 7 Do STJ Adjudicação Compulsória

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Parties

JOSÉ AIRTON ANDRADE FEITOSA

Agravante

Caixa (CAIXA)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar as Súmulas n. 5 e 7 do STJ alegando interpretação de norma jurídica em vez de reexame fático-probatório
  2. 2 Responsabilidade pelo saldo devedor residual em contratos de financiamento habitacional sem cobertura do FCVS
  3. 3 Se a quitação do contrato e pedido de adjudicação compulsória decorrem da inexistência de saldo residual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência consolidada (Tema 835 e precedentes citados) atribui ao mutuário a responsabilidade pelo saldo devedor residual em contratos do SFH sem cobertura do FCVS.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e o acórdão recorrido que reconheceu a responsabilidade do mutuário pelo saldo devedor residual.