AREsp 2353350 - ACORDAO

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Por ausência de prequestionamento, ainda que implícito, do dispositivo apontado como violado (art. 784, § 1º, CPC), aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF, tornando inviável o conhecimento da matéria em recurso especial; por isso, o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão atacada.

Parties
Agravante: BRB CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Saldo Remanescente, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Cobrança Direito Processual Civil Saldo Remanescente Prequestionamento Súmula 282/stf

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Parties

BRB CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 784, § 1º, do CPC
  2. 2 Possibilidade de cobrança do saldo remanescente da dívida
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 282/STF por analogia

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento, ainda que implícito, do dispositivo apontado como violado (art. 784, § 1º, CPC), aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF, tornando inviável o conhecimento da matéria em recurso especial; por isso, o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão atacada.