AREsp 2809820 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, motivo pelo qual, à luz do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo é inviável; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a prescrição intercorrente quanto ao pedido de saldo complementar de juros de mora.

Parties
Agravante: LEDA UGHINI BERTOLDO e OUTROS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão Que Não Admite O Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Saldo Remanescente, Juros De Mora, Tema 96 Do STF, Prescrição Intercorrente, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL Saldo Remanescente Juros De Mora Tema 96 Do STF Prescrição Intercorrente Inadmissibilidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

LEDA UGHINI BERTOLDO e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão Que Não Admite O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente do pedido de saldo complementar de juros de mora
  2. 2 Momento inicial do prazo prescricional relativo ao pedido de saldo remanescente
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, motivo pelo qual, à luz do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo é inviável; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a prescrição intercorrente quanto ao pedido de saldo complementar de juros de mora.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.