AREsp 2154774 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado não é omisso quanto às matérias suscitadas, inexistindo prequestionamento sobre prescrição; não é possível o reexame de prova em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, por não estar certo quando ocorreu a invalidez; e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática com os paradigmas apontados.

Parties
Embargante: FERNANDO RODRIGUES BELTRÃO e OUTRO; Embargada: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Saldo Residual, Invalidez Permanente, Cobertura Securitária, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento
Sistema Financeiro Da Habitação Processo Civil Seguros Saldo Residual Invalidez Permanente Cobertura Securitária Prescrição Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

FERNANDO RODRIGUES BELTRÃO e OUTRO

Embargante

CAIXA SEGURADORA S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de cobrança
  2. 2 caracterização do dissídio jurisprudencial (similitude fática e divergência na interpretação)
  3. 3 reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado não é omisso quanto às matérias suscitadas, inexistindo prequestionamento sobre prescrição; não é possível o reexame de prova em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, por não estar certo quando ocorreu a invalidez; e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática com os paradigmas apontados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.